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Administrar uma empresa no Brasil hoje exige muito mais do que cumprir as obrigações básicas. A fiscalização tributária migrou de vez para o ambiente digital, e praticamente todas as operações da empresa deixam rastros eletrônicos...

A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou, na segunda-feira (17), um projeto de lei que cria novas regras para o uso de dados por sistemas de inteligência artificial. A proposta altera o Marco Civil da Internet para...

Aprovado pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), o contrato de trabalho intermitente tem como objetivo reduzir a informalidade ao formalizar a prestação de serviços não contínua. Nesse modelo, a jornada alterna períodos de atividade e...

A Receita Federal adiou em duas semanas a entrada em produção das alterações técnicas da e-Financeira relacionadas ao esquema com o CNPJ alfanumérico. A mudança foi definida pelo Ato Declaratório Executivo (ADE) Cofis nº 14, de 14 de...

O Sebrae lançou guias de candidaturas para a Presidência da República e para os governos estaduais, com propostas voltadas a fortalecer os pequenos negócios — que representam cerca de 97% das empresas ativas no Brasil, totalizando 24,4 milhões de...

O Supremo Tribunal Federal (STF) interrompeu o julgamento que examina se contribuintes podem ser excluídos do Programa de Recuperação Fiscal (Refis I) quando pagam parcelas consideradas insuficientes para amortizar a dívida tributária. O caso é analisado na...

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito do trabalhador com carteira assinada, depositado mensalmente pelo empregador e sacável apenas nas situações previstas em lei. Além dos valores depositados, o trabalhador pode receber uma multa de...

O Senado aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026, que autoriza a redução de tributos federais sobre combustíveis em situações de alta dos preços internacionais. O texto foi aprovado após acordo entre governo e Congresso e segue agora...